Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO.
LOTEAMENTO IRREGULAR.
VIABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL.
ESTRUTURA URBANA CONSOLIDADA.
III – Um loteamento num pinhal, afastado de outro tipo de ocupação urbana, aprovado por volta de 1970 para construção de casas destinadas a ocupação turística e 2.ª habitação em que algumas infra-estruturas nunca foram concluídas, (apesar de as casas e parte das infra-estruturas terem sido construídas) e em que as construídas se encontram desadequadas e a necessitar de reabilitação, não pode considerar-se uma estrutura urbana consolidada.
IV - As áreas comprometidas urbanisticamente para fins predominantemente turísticos ou de 2ª residência, desinseridas de zonas urbanas são indicadas para a consolidação e reestruturação da oferta turística, nomeadamente através de remodelações nas urbanizações existentes ou aprovadas, mas esta expressão que é usada em instrumentos urbanísticos, refere-se à definição do que são zonas afectas a urbanismo de fins turísticos e respectivo aproveitamento de acordo com o compromisso já existente, não à definição de um conceito de estrutura urbana consolidada. A consolidação usada neste contexto refere-se ao compromisso com o fim turístico e não à estrutura urbana.
