Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027/12 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
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| Sumário: | I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16556 |
| Nº do Documento: | SAP20131112027 |
| Data de Entrada: | 04/16/2013 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral