Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001077 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1960 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | DELIBERAÇÃO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO JUNTA DE CREDITO PUBLICO RISCAR EXPRESSÕES ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - E valida a deliberação da Junta do Credito Publico, funcionando apenas com um vogal efectivo e com o substituto do vogal falecido, que nomeou para o lugar de chefe de repartição um dos chefes de secção, se a lei não manda atender a quaisquer condições de preferencia e apenas exige que a escolha recaia em chefe de secção. II - Não releva da competencia do tribunal pleno a censura da decisão, da secção, que manda riscar algumas expressões nas alegações do recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000456 |
| Nº do Documento: | SAP19600211001077 |
| Data de Entrada: | 02/20/1959 |
| Recorrente: | PEREIRA , LAURINDO |
| Recorrido 1: | MINFIN - JUNTA DO CREDITO PUBLICO - COUTINHO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 4 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5170. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 1933 DE 1936/02/13 ART1 PAR1 ART3 ART8. RGU APROVADO PELO D 31090 DE 1940/12/30 ART1 PAR3. LOSTA56 ART26 ART15 N1 ART25. CPC39 ART115 PAR3. EJ62 ART603. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/01/12 IN BMJ N47 PAG191. |
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Texto Integral