Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039062
Data do Acordão:11/14/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Justifica-se a suspensão da instância de recurso contencioso da homologação de lista de classificação final de concurso de provimento se ainda se encontra pendente anterior recurso contencioso que determinou a rectificação de precedente lista de classificação final do mesmo concurso, pois, se este recurso obtiver provimento, tal acarretará a insubsistência do acto objecto do recurso a que respeitam os presentes actos.
Nº Convencional:JSTA00045577
Nº do Documento:SA119961114039062
Data de Entrada:11/14/1995
Recorrente:FERNANDES , XAVIER
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1995/09/06.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1 ART288 N1 E ART494 N1 G ART497 ART498 ART499.