Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022304 |
| Data do Acordão: | 01/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ASILO POLITICO CONCESSÃO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO |
| Sumário: | I - O direito de asilo politico pressupõe perseguição ou receio dele em consequencia de actividades a favor da democracia, da liberdade, da paz e dos direitos humanos, ou de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou que se não queira voltar ao Estado por motivo de insegurança devido a conflitos armados ou sistematica violação dos direitos humanos. II - A Lei 38/80 de 1-8 esta em consonancia com a Constituição da Republica Portuguesa, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de Genebra, de 28-03-51 e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10-12-48. |
| Nº Convencional: | JSTA00020225 |
| Nº do Documento: | SA119880112022304 |
| Data de Entrada: | 02/22/1985 |
| Recorrente: | SACOOR , MAHOMED |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMNENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2 ART19 N3. |
| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 1948/12/14. CONV SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE GENEBRA 1951/03/28. |