Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022304
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ASILO POLITICO
CONCESSÃO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:I - O direito de asilo politico pressupõe perseguição ou receio dele em consequencia de actividades a favor da democracia, da liberdade, da paz e dos direitos humanos, ou de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou que se não queira voltar ao Estado por motivo de insegurança devido a conflitos armados ou sistematica violação dos direitos humanos.
II - A Lei 38/80 de 1-8 esta em consonancia com a Constituição da Republica Portuguesa, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de Genebra, de 28-03-51 e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10-12-48.
Nº Convencional:JSTA00020225
Nº do Documento:SA119880112022304
Data de Entrada:02/22/1985
Recorrente:SACOOR , MAHOMED
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMNENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2 ART19 N3.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 1948/12/14.
CONV SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE GENEBRA 1951/03/28.