Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025324
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:LITISPENDÊNCIA.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Inexiste litispendência entre o processo de oposição e o processo de impugnação já que neste se discute a legalidade da liquidação, pretendendo-se a declaração de nulidade ou a anulação do acto tributário da liquidação e naquele a legalidade da execução com vista à sua extinção com os fundamentos do artº 2286° do CPT.
Nº Convencional:JSTA00055812
Nº do Documento:SA220010426025324
Data de Entrada:06/21/2000
Recorrente:GUEDES , LUÍS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART123 ART286.
CPC96 ART498.
Aditamento: