Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0590/13.8BEAVR |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não se vendo que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo certo que tal questão não assume uma particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal para este género de problemática. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29776 |
| Nº do Documento: | SA1202207140590/13 |
| Data de Entrada: | 06/22/2022 |
| Recorrente: | A............, ACE |
| Recorrido 1: | B............, SA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral