Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032150 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/10/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | CONCURSO INTERNO HOMOLOGAÇÃO JÚRI ACTO DEFINITIVO |
| |
| Sumário: | I - A deliberação do júri de concurso para o preenchimento de um lugar de arquitecto de 1a. classe da Câmara Municipal de Guimarães que classifica e gradua os candidatos não é um acto definitivo e por isso não é recorrível. II - A acta donde conste a lista de classificação final e sua fundamentação deverá ser homologada pelo dirigente máximo do serviço. III - Essa homologação compete, nas câmaras municipais, às respectivas câmaras que poderão delegar no presidente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038947 |
| Nº do Documento: | SA119940210032150 |
| Data de Entrada: | 04/27/1993 |
| Recorrente: | GASPAR , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N3. DL 52/91 DE 1991/01/25 ART9 N1 A N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART54 N2. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26384 DE 1993/06/17. AC STA PROC31306 DE 1992/12/09. AC STA PROC25488 DE 1992/02/20. |
| |
| |
Texto Integral