Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
ADMISSIBILIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Tendo a sentença da 1ª Instância, proferida nos autos, julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide e, portanto, posto termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, o recurso dela interposto pela entidade demandada, embora restringido à fixação da responsabilidade pelas custas, é sempre admissível, independentemente do valor da causa, nos termos do artº142º, nº3 d) do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00067666
Nº do Documento:SA120120612071
Data de Entrada:03/06/2012
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCS DE 2011/10/28
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA02 ART142 N1 N3 N4 ART150 ART151 ART1 ART140
CPC96 ART678 N1 ART287 E ART446 N1
CCIV66 ART7 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1069/11 DE 2012/05/29
Aditamento: