Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/06
Data do Acordão:05/16/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
OFERTAS A CLIENTES
USOS COMERCIAIS
Sumário:Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.
Nº Convencional:JSTA00064314
Nº do Documento:SA22007051601167
Data de Entrada:11/27/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART3 N3 F.
CPPTRIB99 ART61 N3.
LGT98 ART43.
Aditamento: