Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040334 |
| Data do Acordão: | 05/12/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PROCESSAMENTO DE ABONOS. PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO. CLÁUSULA CONTRATUAL.. OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | Sendo o acto de processamento de vencimentos regido por normas de direito administrativo, é sempre o mesmo objecto idóneo de recurso contencioso, mesmo nos casos em que seja praticado no âmbito de uma relação jurídica de emprego de direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00052939 |
| Nº do Documento: | SA119980512040334 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | VALENTE , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 G ART51 N11 H. CPA91 ART120. |
| Aditamento: | |