Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040334
Data do Acordão:05/12/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PROCESSAMENTO DE ABONOS.
PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO.
CLÁUSULA CONTRATUAL..
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Sendo o acto de processamento de vencimentos regido por normas de direito administrativo, é sempre o mesmo objecto idóneo de recurso contencioso, mesmo nos casos em que seja praticado no âmbito de uma relação jurídica de emprego de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00052939
Nº do Documento:SA119980512040334
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:VALENTE , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 G ART51 N11 H.
CPA91 ART120.
Aditamento: