Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011034
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido pelo director-geral das Alfandegas invocando delegação de poderes que não abrangia a materia sobre que recaiu.
Nº Convencional:JSTA00010142
Nº do Documento:SA119790705011034
Data de Entrada:11/03/1977
Recorrente:INDUSTRIAS TEXTEIS SOMELOS SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1692
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 45855 DE 1964/08/05 ART1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11033 DE 1978/07/27.