Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003970
Data do Acordão:06/03/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
IMPOSTO DIRECTO
PRIVILEGIO MOBILIARIO
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP) apos 1-10-85.
II - Os impostos directos so gozam de privilegio mobiliario desde que inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00011618
Nº do Documento:SA219870603003970
Data de Entrada:05/13/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MANUEL JOAQUIM-CASA JOMIR DE MANUEL JOAQUIM DE JESUS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:685
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 ART71 ART72 ART74.
LPTA85 ART27 N3 ART131 ART136.
CCIV66 ART8 N1 N3 ART736 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4154 DE 1987/02/11.
AC STA DE 1987/02/11 IN AD N305 PAG675.
AC STA PROC4128 DE 1987/02/11.
AC STA IN AD N172 PAG544.
AC STA PROC3849 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3984 DE 1987/02/11.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL IN CTF N102 PAG11-13.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG59-61.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1967 VI PAG52.