Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023778
Data do Acordão:11/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROVA
ACTO CONFIRMATIVO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:I - Não pode concluir-se pela natureza confirmativa de um acto sem estar feita nos autos a prova da decisão ou deliberação recorrida.
II - Nesse caso deve ordenar-se a baixa do processo para ampliação da materia de facto, de molde a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00023758
Nº do Documento:SA119861106023778
Data de Entrada:04/09/1986
Recorrente:ANTONIO VIDAL LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4261
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART836.
CPC67 ART729 N3.
LPTA85 ART1.