Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023778 |
| Data do Acordão: | 11/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PROVA ACTO CONFIRMATIVO BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA |
| Sumário: | I - Não pode concluir-se pela natureza confirmativa de um acto sem estar feita nos autos a prova da decisão ou deliberação recorrida. II - Nesse caso deve ordenar-se a baixa do processo para ampliação da materia de facto, de molde a constituir base suficiente para a decisão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00023758 |
| Nº do Documento: | SA119861106023778 |
| Data de Entrada: | 04/09/1986 |
| Recorrente: | ANTONIO VIDAL LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4261 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836. CPC67 ART729 N3. LPTA85 ART1. |