| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009972 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INVALIDA
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - A preterição da formalidade da menção da delegação exigida pelo artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, não impossibilita a interposição do recurso contencioso.
II - O despacho do secretario-geral de um Ministerio, proferido ao abrigo de delegação ministerial, que não seja valida e eficaz, não reveste a natureza de acto definitivo, e por isso e de rejeitar o recurso contencioso dele directamente interposto.
III - Desse despacho cabe recurso hierarquico, necessario para abrir a via contenciosa, devendo a autoridade ad quem decidir o recurso, pelo que o despacho que declare dele não tomar conhecimento, com a invocação da delegação não valida, esta ferido do vicio de violação de lei, que o invalida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012259 |
| Nº do Documento: | SA119770324009972 |
| Data de Entrada: | 01/12/1976 |
| Recorrente: | JUNIOR , CARLOS |
| Recorrido 1: | SGER DO MCOOP - MINCOOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 634 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SGER DO MCOOP DE 1975/11/17. DESP SE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1975/04/17. DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/01/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N1.
DL 409-B/75 DE 1975/08/06 ART4.
DL 462/72 DE 1972/11/17 ART24.
D 544/72 DE 1972/12/22 ART15 N18.
D 12207 DE 1926/08/27 ART127. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG170. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG63. |
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