Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01829/20.9BELRS
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA DE FÁTIMA ESTEVES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32842
Nº do Documento:SA22024110601829/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: