Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034394
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
COMPROMISSO PRÉVIO
DISPONIBILIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico é aplicável aos processos que transitarem dos tribunais para a comissão nacional de objecção de consciência, por força do disposto no art. 34 n. 1 da Lei n. 7/92.
II - Tal exigência não enferma de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por ofensa dos art.s 18, 41 n. 6, 205, 206 e 276 n. 4 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00039042
Nº do Documento:SA119940412034394
Data de Entrada:03/30/1994
Recorrente:REIS , JOÃO
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1993/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART18 ART41 N6 ART205 ART206 ART276 N4.
L 6/85 DE 1985/05/04.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART20 ART21 N2 ART37 N1.
CCIV66 ART12 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.
AC STA PROC33800 DE 1994/03/01.
AC STA PROC33173 DE 1994/12/02.