Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013107
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O inicio da contagem do prazo do recurso contencioso não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.*
Nº Convencional:JSTA00008691
Nº do Documento:SA119800320013107
Data de Entrada:04/26/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFDANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1551
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.