Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013107 |
| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | O inicio da contagem do prazo do recurso contencioso não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00008691 |
| Nº do Documento: | SA119800320013107 |
| Data de Entrada: | 04/26/1979 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFDANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1551 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/07/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562. |