Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0448/07
Data do Acordão:09/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
TERMO INICIAL
Sumário:Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.
Nº Convencional:JSTA00064507
Nº do Documento:SA2200709120448
Data de Entrada:05/17/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL DE 2007/01/31 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N2 N1 E ART76 N2 ART97 N1 D.
LGT98 ART101 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC341/07 DE 2007/06/12.; AC STA PROC286/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.
Aditamento: