Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0448/07 |
| Data do Acordão: | 09/12/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO TERMO INICIAL |
| Sumário: | Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00064507 |
| Nº do Documento: | SA2200709120448 |
| Data de Entrada: | 05/17/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL DE 2007/01/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N2 N1 E ART76 N2 ART97 N1 D. LGT98 ART101 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC341/07 DE 2007/06/12.; AC STA PROC286/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16. |
| Aditamento: | |