Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003055 |
| Data do Acordão: | 05/22/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | ENCARGO DE MAIS VALIASS IMPOSTO DE MAIS VALIASS DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | A sujeição, qualquer que seja a modalidade da sua efectivação, ao encargo de mais-valia referido no art. 6, n. 1, do Dec-Lei 46673, sempre reconduzivel, na sua base de incidencia e taxa, ao art. 17 da Lei 2030, obsta a liquidação do imposto de mais-valias com previsão e a base do art. 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV). |
| Nº Convencional: | JSTA00003575 |
| Nº do Documento: | SA219850522003055 |
| Data de Entrada: | 02/01/1985 |
| Recorrente: | MARCOS , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 269 |
| Referência Publicação 1: | AD N293 ANOXXV PAG575 - RLJ N3747 ANO119 PAG166 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CIMV65 ART1 N1 PAR1. L 2030 ART17. DL 41616 ART4. DL 46673 ART6 N1. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/07/24 IN AD N174 PAG917. AC STAP DE 1982/02/10 IN AD N260 PAG1063. AC STA DE 1982/11/10 IN AD N260-N261 PAG106. AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348. AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68. AC STA PROC2869 DE 1984/12/05. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG316-320. |