Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003055
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:A sujeição, qualquer que seja a modalidade da sua efectivação, ao encargo de mais-valia referido no art. 6, n. 1, do Dec-Lei 46673, sempre reconduzivel, na sua base de incidencia e taxa, ao art. 17 da
Lei 2030, obsta a liquidação do imposto de mais-valias com previsão e a base do art. 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).
Nº Convencional:JSTA00003575
Nº do Documento:SA219850522003055
Data de Entrada:02/01/1985
Recorrente:MARCOS , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:269
Referência Publicação 1:AD N293 ANOXXV PAG575 - RLJ N3747 ANO119 PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CIMV65 ART1 N1 PAR1.
L 2030 ART17.
DL 41616 ART4.
DL 46673 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/07/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/02/10 IN AD N260 PAG1063.
AC STA DE 1982/11/10 IN AD N260-N261 PAG106.
AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STA PROC2869 DE 1984/12/05.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG316-320.