Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017397
Data do Acordão:03/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA À CÂMARA MUNICIPAL
RECEITA PATRIMONIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - A Lei faz a distinção entre os impostos, derramas, taxas, tarifas, encargos de mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal e receitas patrimoniais.
II - As primeiras receitas são cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributários e as segundas pelos Tribunais Comuns.
III - As receitas patrimoniais são regidas pelo direito privado, embora constituam uma receita do município.
Nº Convencional:JSTA00041288
Nº do Documento:SA219940309017397
Data de Entrada:09/15/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , GRACINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/05/07 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART690 ART691.
LFL79 ART3 A C ART17.
DL 98/84 DE 1984/03/21 ART8 ART9.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 N2 ART22.
ETAF84 ART62 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART23 N2.
CPC67 ART66.
CPTRIB91 ART45 ART47.
LPTA85 ART4.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG294.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG197 PAG208.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG479.
HECTOR VILLEGO CURSO DE FINANZAS DERECHO FINANCEIRO Y TRIBUTÁRIO 4ED V1 PAG55.
FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCEIRO ESPANHOL 12ED PAG204.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCEIRO 9ED PAG129.