Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046901 |
| Data do Acordão: | 12/20/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. |
| Sumário: | O despacho de indeferimento do pedido de reversão da expropriação é acto de conteúdo estritamente negativo, insusceptível de suspensão de eficácia. |
| Nº Convencional: | JSTA00055194 |
| Nº do Documento: | SA120001220046901 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | TABORDA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CM DE FREIXO DE ESPADA À CINTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO DE 2000/07/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42790 DE 1997/10/30. |
| Aditamento: | |