Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046901
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
Sumário:O despacho de indeferimento do pedido de reversão da expropriação é acto de conteúdo estritamente negativo, insusceptível de suspensão de eficácia.
Nº Convencional:JSTA00055194
Nº do Documento:SA120001220046901
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:TABORDA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CM DE FREIXO DE ESPADA À CINTA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO DE 2000/07/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42790 DE 1997/10/30.
Aditamento: