Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001200 |
| Data do Acordão: | 07/19/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL REINTEGRAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO ESCRITA COMERCIAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTARIA PROVA ALTERAÇÃO DA ESCRITA COMERCIAL |
| Sumário: | A escrita não pode ser alterada (paragrafo unico do artigo 39 do Codigo Comercial), mas podem provar-se factos que venham a alterar a sua prova. E necessario solicitar autorização a Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos quanto as reintegrações. |
| Nº Convencional: | JSTA00012733 |
| Nº do Documento: | SA219780719001200 |
| Data de Entrada: | 12/02/1977 |
| Recorrente: | MATOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/11/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 420 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART39 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/07/25 IN BMJ N189 PAG317. |
| Referência a Doutrina: | ROGERIO FERNANDES FERREIRA AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO PAG116 PAG117. |