Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001200
Data do Acordão:07/19/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
REINTEGRAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
ESCRITA COMERCIAL
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTARIA
PROVA
ALTERAÇÃO DA ESCRITA COMERCIAL
Sumário:A escrita não pode ser alterada (paragrafo unico do artigo 39 do Codigo Comercial), mas podem provar-se factos que venham a alterar a sua prova.
E necessario solicitar autorização a Direcção-
-Geral das Contribuições e Impostos quanto as reintegrações.
Nº Convencional:JSTA00012733
Nº do Documento:SA219780719001200
Data de Entrada:12/02/1977
Recorrente:MATOS , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:420
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART39 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/07/25 IN BMJ N189 PAG317.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO PAG116 PAG117.