Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016366 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/29/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO PROFESSOR EFECTIVO PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROVA TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA |
| |
| Sumário: | Improcede o vício de violação de lei, por ofensa do n. 2 do art. 7 do Decreto-Lei n. 77/77, de 1 de Março, arguido a despacho que negou provimento a recurso hierárquico de acto de indeferimento de reclamação de lista provisória de graduação em concurso para professores efectivos dos ensinos preparatórios e secundário, quando não se provou que, relativamente a candidatos a esse concurso, foi considerado tempo de serviço prestado em condições diversas das definidas naquele preceito, com prejuízo de outra concorrente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00029011 |
| Nº do Documento: | SA119871029016366 |
| Data de Entrada: | 07/24/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - MORAIS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4677 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. DL 77/77 DE 1977/03/01 ART7 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 B. DN 29/80 DE 1980/01/23. DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5. |
| |
| |
Texto Integral