Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE URBANIZAÇÃO.
OBRAS.
INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS.
II - A taxa especial de urbanização constitui a contrapartida pela realização, directamente pelo município, total ou parcialmente, de infra-estruturas urbanísticas destinadas a servir as urbanizações.
III - Esta taxa especial de urbanização destina-se a financiar os encargos suportados pelo município na realização das obras referidas em 2., ainda que estas ocorram em zonas contíguas às urbanizações a que se destinam e não no interior do loteamento.
