Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045889
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
Sumário:I - As normas nacionais dos artsº 2°, n° 1, al. d) do Decreto-Lei n° 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1°, n° 2 do Dec.Lei n° 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec-Lei n° 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5°, n° 4, § 2 do Regulamento CEE n° 2950/83 ao Director Geral do DAFSE.
II - Ressalta da legislação interna aplicável que a atribuição ao Director-Geral do DAFSE da competência para despachar todos os assuntos da competência da Direcção-Geral significa não só que o mesmo Director-Geral pode praticar o acto de certificação em causa como sobretudo que só ele é que o pode fazer. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva decorrente da natureza dos poderes que lhe são conferidos no âmbito da certificação prevista na al. d), n° 1 do artigo 2° do DL. n° 37/91, de 18 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00053756
Nº do Documento:SA120000329045889
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA
Recorrido 1:DIRGER DO DAFSE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
Legislação Comunitária:RGU CEE 2950/83 ART5 N4 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/01/15 PROC37428.; AC STAPLENO DE 1997/05/14 PROC37696.; AC STA DE 1997/01/14 PROC40687.; AC STA DE 1998/05/05 PROC30557.; AC STA DE 1998/05/12 PROC41062.; AC STA DE 1998/05/20 PROC43035.; AC STA DE 1998/10/20 PROC41986.; AC STA DE 1999/09/30 PROC44820.; AC STA DE 1999/03/20 PROC44547.; AC STA DE 1999/11/03 PROC44064.; AC STA DE 1999/05/13 PROC43319.
Aditamento: