Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO CONFIRMATIVO
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE VICIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
ACÇÃO PUBLICA
II - O artigo 59 daquele Regulamento e aplicavel a hipotese de, depois de se haver decidido sobre o prosseguimento do recurso, surgirem no processo novos elementos de apreciação, que permitam a sua rejeição por causa preliminarmente desatendida.
III - E com referencia ao despacho impugnado que se tem de verificar a tempestividade do recurso.
IV - Não e de por a questão de existencia de o acto confirmativo quando se esta na presença de despacho cujo conteudo não e identico e foram proferidos em condicionalismos diversos e com fundamentos diferentes.
V - Podem na alegação ser arguidos vicios novos quando deles so se tenha tido possibilidade de conhecer depois de apresentada a petição.
VI - Não esta fundamentado o despacho que se limita a dizer que promove um funcionario que identifica e que recaiu sobre informação onde depois de se dizer que o promovido goza de determinada preferencia, se exprime o entendimento de que qualquer dos concorrentes o pode ser tendo em atenção as preferencias legais.
EJ62 ART26 N4.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART100 N2 ART101 N1 N2 ART102 ART110 ART155.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A - D.
