Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036144
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ASÍLO POLÍTICO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - O direito a asilo político conferido pelo artigo 2 da Lei 70/93, de 29/9, só se adquire pelo preenchimento dos requisitos taxativamente enumerados nesse preceito.
II - O uso da medida prevista no artigo 10 desse diploma, com referência ao artigo 64 do D.L. 59/93, de 3/3
- autorização de residência de estrangeiro em território nacional - cai no âmbito da discricionariedade da Administração.
Nº Convencional:JSTA00043133
Nº do Documento:SA119950426036144
Data de Entrada:10/27/1994
Recorrente:MAKANZU , NASCIMENTO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 ART10.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64.