Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005006 |
| Data do Acordão: | 05/09/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO LEGITIMIDADE |
| Sumário: | O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016033 |
| Nº do Documento: | SA419730509005006 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 187 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG943 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164. AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203. AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235. AC STA PROC4964 DE 1973/03/14. AC STA PROC5007 DE 1973/05/02. |
| Referência a Doutrina: | JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6. |