Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005006
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
LEGITIMIDADE
Sumário:O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016033
Nº do Documento:SA419730509005006
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:FERREIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.
AC STA PROC4964 DE 1973/03/14.
AC STA PROC5007 DE 1973/05/02.
Referência a Doutrina:JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.