Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005978
Data do Acordão:01/20/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO EXECUTADO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Pode recorrer-se das deliberações não executorias se tiverem sido executadas.
Nº Convencional:JSTA00025028
Nº do Documento:SA119610120005978
Recorrente:GAMA , BONIFACIO
Recorrido 1:JF DE S VICENTE DA BEIRA - SANTOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:6
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART356.