Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015126
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Os actos relativos a situação e ao movimento dos funcionarios do Estado e dos serviços publicos autonomos, excepto os de licença que não seja ilimitada, devem ser publicados na II serie do
"DR".
II - Se um desses actos tiver sido proferido em
8-7-80 e não for publicado no "DR", tal acto e juridicamente inexistente.
III - Tal inexistencia e do conhecimento oficioso do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00007302
Nº do Documento:SA119821216015126
Data de Entrada:10/03/1980
Recorrente:LIMA , OSCAR
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1980/07/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST82 ART122 N1 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9528 DE 1976/12/02 IN COL AC PAG1802.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG54.