Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEITOS LOCAIS
ESTATUTO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
PROCESSO JUDICIAL
CUSTAS
II - O apoio judiciário previsto naquelas disposições abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a acto funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência.
III - As despesas que constituem encargo da autarquia só poderão ser apuradas no termo da causa, visto que só nesse momento se torna exigível o apoio judiciário por parte da autarquia, em função do julgado quanto ao carácter não culposo da actuação do eleito local e do seu nexo causal com o exercício do cargo.
IV - Em conformidade com as antecedentes proposições, não há lugar, por parte da autarquia local e ainda no decurso da acção judicial, ao pagamento de verbas ao mandatário judicial a título de provisão por conta de honorários ou para efectuação de preparos.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART5 N1 Q ART21.
CPC67 ART454.
