Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
ATRIBUTOS DA PROPOSTA
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
II - Não viola o disposto no art. 75º nº 1 do CCP a circunstância de os níveis de classificação de um fator se referirem, entre o mais, à satisfação ou à suplantação das especificações técnicas, pois que, sendo estas assumidas no Caderno de Encargos, expressamente, como “requisitos mínimos obrigatórios”, nada impede que sejam submetidos à concorrência níveis mais elevados de satisfação de tais “requisitos” (cfr. art. 42º nºs 5 e 11 do CCP).
III – É de ter-se por suficientemente densa, para os fins referidos no AUJ nº 2/2014 deste STA, uma grelha classificativa que permite diferenciar, em 4 níveis descritivos, o merecimento, em determinado fator, das propostas apresentadas, em termos de bastar a atribuição avaliativa da classificação numérica de um desses níveis, para se considerar compreensível e, portanto, fundamentada, a valoração de cada proposta quanto a esse fator, sem necessidade de uma suplementar fundamentação discursiva, que sempre “redundaria numa fundamentação do já fundamentado”.
IV – Uma grelha classificativa assim pré-definida, com aptidão diferenciadora do merecimento das propostas relativamente ao fator em causa, com 4 níveis de referência classificativa, correspondendo a uma escala progressiva de pontuação (0, 5, 15 e 30), permitindo ao júri, no exercício da sua discricionariedade técnica, atribuir a cada proposta a valoração que entende melhor corresponder à respetiva valia, cumpre o exigido nos nºs 3 e 5 do art. 139º do CCP.
V – Não há que proceder a nova audiência prévia dos concorrentes, após a elaboração do Relatório final, se neste não é proposta a exclusão de qualquer proposta nem dele resulta uma alteração da ordenação das propostas constante do Relatório preliminar (cfr. art. 148º nºs 1 e 2 do CCP).
