Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DO EXÉRCITO.
QUADRO PERMANENTE DO EXÉRCITO.
ESCALA DE ANTIGUIDADE.
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO PRIMÁRIO.
ACTO SECUNDÁRIO.
ACTO VINCULADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II – Desconhecendo-se o exacto autor da definição verdadeiramente acometida no recurso hierárquico e tendo este sido decidido pelo CEME que tinha, ao menos originariamente e sempre em última instância, competência dispositiva na matéria, tem de considerar-se que só o acto desta última autoridade era contenciosamente impugnável.
III – No que respeitava à antiguidade e ao posicionamento, o ingresso no QP dos DFA cujas datas de início de acidente estivessem relacionadas com as campanhas do ultramar posteriores a 1961 fazia-se nos termos, estritamente vinculativos, do n.º 15 da Portaria n.º 619/73, de 12/9, pois a vigência deste preceito persistira por força da subsistência do art. 7º do DL n.º 210/73, de 9/5.
IV – Atenta a natureza vinculada dos poderes por ele exercidos, o acto que posicionou o recorrente de acordo com a previsão do n.º 15 da Portaria n.º 619/73 não podia enfermar de violação de lei por ofensa do princípio da igualdade, conclusão que se reforça ante a certeza de que a solução diferente dos outros casos que serviram de termo de comparação com o do recorrente visou afastar um risco que o caso dele não comportava.
V – O acto que definiu a antiguidade e o escalonamento de um militar não estava sujeito às exigências de forma apenas previstas para os actos de promoção.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART7 N2 N3 ART17.
PORT 94/76 DE 1976/02/24 N3 N6.
PORT619/73 DE 1973/09/12 N4. N15.
DL 43/76 DE 1976 DE 1976/01/20 ART7 ART19 ART20.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N6 A N8 E N16 A.
EOFA65 ART90 B N2.
EOE71 ART117 C.
DL 256-A/77 DE 1977/10/17 ART1 N1 D E N2.
DL 27/81 DE 1981/02/06 ARTÚNICO.
