Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024010
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:O despacho de "Concordo" aposto pelo Ministro da Justiça sobre uma informação dos serviços dependentes, ao qual não e possivel atribuir um qualquer sentido decisorio, mas ao qual os serviços criaram a aparencia de acto administrativo definitivo e executorio e juridicamente inexistente e por tanto invalido.
Nº Convencional:JSTA00028866
Nº do Documento:SA119900130024010
Data de Entrada:06/16/1986
Recorrente:RIBEIRO , LUIS
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1986/03/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1.