Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01973/23.0BELSB |
| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista quando o acórdão recorrido está, aparentemente, em contradição com aquele que tem sido o entendimento da CADA e deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34288 |
| Nº do Documento: | SA12025092501973/23 |
| Recorrente: | COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |