Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014175 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/08/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BENJAMIN RODRIGUES |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA ILEGALIDADE ABSTRACTA GERENTE DE EMPRESA GRATIFICAÇÃO SEGURANÇA SOCIAL |
| |
| Sumário: | I - Só a ilegalidade abstracta (art.286, n. 1 al. a) do CPT) pode ser fundamento de oposição à execução fiscal. II - A questão de saber se as gratificações aos gerentes são susceptíveis de ser base de incidência de contribuições para a Segurança Social encerra o conhecimento de uma questão de possível ilegalidade concreta. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00041474 |
| Nº do Documento: | SA219950308014175 |
| Data de Entrada: | 02/19/1992 |
| Recorrente: | EZEQUIEL MARTINS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A. CPCI63 ART153 ART154 ART176. |
| |
| |
Texto Integral