Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016983
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
INGRESSO NO QUADRO DA METROPOLE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - A integração dos adidos nos quadros da administração central, nos termos do Dec-Lei 182/80, implicando a atribuição de determinada categoria, prejudica a apreciação de quaisquer pedidos de reclassificação anteriormente formulados.
II - Neste contexto, nada decide sobre a pretendida reclassificação o despacho que se limita a declarar não existirem razões para anular ou revogar a tabela de equivalencias aprovada ministerialmente.
III - Consequentemente, e de rejeitar por falta de objecto o recurso interposto do conteudo de um acto que efectivamente não existiu.
Nº Convencional:JSTA00004714
Nº do Documento:SA119830428016983
Data de Entrada:01/05/1982
Recorrente:TEIXEIRA , DAVID
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2089
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/06/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 377/79 DE 1979/09/13.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 N2 ART2 N1 A B ART4 N1 N3.
RSTA57 ART57 PAR6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15180 DE 1982/03/18.