Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
CONVOLAÇÃO
PRESSUPOSTOS
PRINCÍPIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE
ERRO NO MEIO PROCESSUAL
II – No âmbito de um acção administrativa especial de valor superior, tendo sido expressamente invocado pelo Mmº Juiz “a quo”, os poderes que lhe são conferidos pelo art. 27º, nº1, alínea i), do CPTA, incluindo a faculdade de dispensa de vistos, nos termos do disposto no art. 92º, nº 1, do CPTA, o ora recorrido não podia ignorar que, o nº 2 do art.27º do CPTA impõe que dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência e não recurso para o TCA.
III – Atentas as circunstâncias do caso, não se pode dizer que tenha havido qualquer circunstancialismo, quer relativo às normas jurídicas aplicáveis, quer ao desenrolar do processo, incluindo a actuação do Mmº Juiz, que seja susceptível de gerar dúvida relevante, ou afectar de tal modo a posição processual do interessado, em termos de justificar que a apresentação da petição de reclamação para a conferência em vez de recurso jurisdicional para o TAC não era exigível a um cidadão normalmente diligente.
IV – Assim sendo, não se vislumbram razões que, num juízo de ponderação dos interesses em presença, justifique qualquer interpretação das regras sobre a convolação, em especial, as relativas à tempestividade, em conformidade com o princípio da tutela judicial efectiva e do princípio pro actione.
CPC13 ART130 N1.
CPTA02 ART27 N1 I N2 ART92 N1.
