Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015431 |
| Data do Acordão: | 05/19/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | Nos termos do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. a liquidação é feita no próprio auto de notícia e, quando assim não suceda, deverá ser feita dentro dos cinco anos seguintes ao do ano a que o trimestre respeita. |
| Nº Convencional: | JSTA00040250 |
| Nº do Documento: | SA219930519015431 |
| Data de Entrada: | 11/18/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PINTO & MELO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. CPTRIB91 ART144 N1. |