Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01007/07
Data do Acordão:03/17/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
RENÚNCIA
PROMOÇÃO POR MÉRITO
CONCURSO
CRITÉRIOS
LISTA DE ANTIGUIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00066877
Nº do Documento:SAP2011031701007
Data de Entrada:01/06/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC1007/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMP98 ART116 ART117 ART118 ART121.
RGU 1/2002 DE 2002/02/28 ART20 N4.
ETAF02 ART12 N3.
CPA91 ART107 ART125.
CONST76 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24555 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC31616 DE 1991/03/21.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG715.
Aditamento: