Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020155
Data do Acordão:10/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IVA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Não se pode mandar ampliar a matéria de facto a factos não alegados (art. 729, n. 3, e art. 664 do CPC).
II - Para efeitos do disposto no art. 21, n. 1, al. a) do CIVA, um jipe NISSAN PATROL é uma viatura de turismo, pelo que está excluído o direito à dedução do imposto suportado na sua aquisição.
Nº Convencional:JSTA00047974
Nº do Documento:SA219971015020155
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GRANTAX-FORNECEDORES DE GRANITO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIVA84 ART21 N1 A.
CPC67 ART729 N3.