Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020155 |
| Data do Acordão: | 10/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IVA VEÍCULO AUTOMÓVEL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I - Não se pode mandar ampliar a matéria de facto a factos não alegados (art. 729, n. 3, e art. 664 do CPC). II - Para efeitos do disposto no art. 21, n. 1, al. a) do CIVA, um jipe NISSAN PATROL é uma viatura de turismo, pelo que está excluído o direito à dedução do imposto suportado na sua aquisição. |
| Nº Convencional: | JSTA00047974 |
| Nº do Documento: | SA219971015020155 |
| Data de Entrada: | 12/13/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GRANTAX-FORNECEDORES DE GRANITO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART21 N1 A. CPC67 ART729 N3. |