Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016533
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo do recurso contencioso de acto de publicação obrigatoria no D.R. conta-se a partir dessa publicação.
Nº Convencional:JSTA00024039
Nº do Documento:SA119861021016533
Data de Entrada:09/04/1981
Recorrente:SILVA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3992
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1981/07/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4 ART59.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART9 ART25.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4.