Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024798
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO PATRIMONIAL
DANO FUTURO
PREJUÍZO EVENTUAL
Sumário:Só o prejuízo ou dano certo é relevante, só este e não também o mero prejuízo possível ou eventual podem ser reparados.
Tendo a A, invocado um dano ou prejuízo de verificação futura duvidosa a acção improcede.
Nº Convencional:JSTA00029019
Nº do Documento:SA119871103024798
Data de Entrada:03/04/1987
Recorrente:CAPE FREELS SHIPPING CO SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4791
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 ART498 N1 ART563 ART564 N1.
CPC67 ART267 ART279 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N3 ART13 N1.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1202.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG446.
VAZ SERRA IN BMJ N84 PAG252.