Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0532/02 |
| Data do Acordão: | 06/05/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | PROCURAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO. |
| Sumário: | I - Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo a quando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II - Quando a procuração junta depois de instaurado o processo tem data anterior a tal momento não há lugar a qualquer ratificação do processado efectuado desde o momento da instauração do processo e o momento da junção do documento aos autos por o advogado já estar habilitado a praticar os actos forenses. |
| Nº Convencional: | JSTA00057728 |
| Nº do Documento: | SA2200206050532 |
| Data de Entrada: | 03/22/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART32 ART35 ART39 ART40 N1 N2. CCIV66 ART219 ART221 ART262 ART362. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/04/16 IN CJSTJ 1996 V2 PAG19. |
| Aditamento: | |