Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0532/02
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:PROCURAÇÃO.
FALTA DE PROCURAÇÃO.
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO.
Sumário:I - Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo a quando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC).
II - Quando a procuração junta depois de instaurado o processo tem data anterior a tal momento não há lugar a qualquer ratificação do processado efectuado desde o momento da instauração do processo e o momento da junção do documento aos autos por o advogado já estar habilitado a praticar os actos forenses.
Nº Convencional:JSTA00057728
Nº do Documento:SA2200206050532
Data de Entrada:03/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART32 ART35 ART39 ART40 N1 N2.
CCIV66 ART219 ART221 ART262 ART362.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1996/04/16 IN CJSTJ 1996 V2 PAG19.
Aditamento: