Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048016
Data do Acordão:10/01/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO INTERNO.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
ACIDENTE DE TRABALHO.
ACTO OPINATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Os actos administrativos que produzem efeitos apenas nas relações interorgânicas, em que se inserem as instruções e despachos interpretativos (de cláusulas contratuais) ou opinativos, são actos internos, insusceptíveis de imediata impugnação contenciosa, sem prejuízo da sua discussão/impugnação no recurso que vier a ser interposto dos actos que apliquem as suas instruções ou concretizem as suas interpretações.
Nº Convencional:JSTA00058058
Nº do Documento:SA120021001048016
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS 21-I/SEOP/2001 DE 2001/05/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46608 DE 2001/01/11.
Aditamento: