Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020332
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente por falta de um dos elementos essenciais de acto administrativo, o acto praticado por um membro de um orgão colegial que se apresentou como praticado por esse orgão.
Nº Convencional:JSTA00023082
Nº do Documento:SA119870409020332
Data de Entrada:02/07/1984
Recorrente:LUSOFLEX-ESPUMAS RIGIDAS E FLEXIVEIS SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1972
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MEMBRO DA COMIS DIRECTIVA DA DGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART327 ART328.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N240 PAG1478.