Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001596
Data do Acordão:06/29/1967
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
REGIME DE EXCLUSIVO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*
Nº Convencional:JSTA00001075
Nº do Documento:SAP19670629001596
Data de Entrada:10/21/1966
Recorrente:SOC FIGUEIRA PRAIA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15358.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:DL 41562 DE 1958/03/18 ART9 ART30.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2.
D 44267 DE 1962/04/04 ART1 B ART3 ART9 PARUNICO.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
DL 27223 DE 1936/11/21 ART8.
D 14643 DE 1927/12/03 ART44.
D 16731 ART29 N5.
CCI63 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1529 DE 1966/06/16 IN AD N62 ANOVI PAG278.