Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019889
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DEMOLIÇÃO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:O acto administrativo esta suficientemente fundamentado quando das considerações determinantes da vontade administrativa, a luz dos preceitos e regime legal aplicaveis, o interessado se pode aperceber dos verdadeiros motivos da decisão.
Nº Convencional:JSTA00003374
Nº do Documento:SA119841108019889
Data de Entrada:11/30/1983
Recorrente:PRES DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:MARTINS , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
RGEU51 ART165.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG439.
AC STA DE 1981/01/21 IN AD N233 PAG565.
AC STA PROC12182 DE 1978/11/08.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG404.