Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:LIQUIDAÇÃO.
CADUCIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:I – Não ocorre omissão de pronúncia quando o juiz não aprecia a caducidade da liquidação não invocada na petição inicial.
II – A caducidade da liquidação não é, no direito tributário, de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00062658
Nº do Documento:SA2200601250913
Data de Entrada:07/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
CCIV66 ART33 N1 ART303 ART333 N1.
CPTRIB91 ART33 ART34 ART259.
LGT98 ART45.
CPPTRIB99 ART175 ART99.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01.; AC STA PROC361/05 DE 2005/11/02.; AC STAPLENO PROC564/02 DE 2004/07/07.
Aditamento: