Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0913/05 |
| Data do Acordão: | 01/25/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO. CADUCIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO OFICIOSO. |
| Sumário: | I – Não ocorre omissão de pronúncia quando o juiz não aprecia a caducidade da liquidação não invocada na petição inicial. II – A caducidade da liquidação não é, no direito tributário, de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00062658 |
| Nº do Documento: | SA2200601250913 |
| Data de Entrada: | 07/20/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART33 N1 ART303 ART333 N1. CPTRIB91 ART33 ART34 ART259. LGT98 ART45. CPPTRIB99 ART175 ART99. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01.; AC STA PROC361/05 DE 2005/11/02.; AC STAPLENO PROC564/02 DE 2004/07/07. |
| Aditamento: | |